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D.O. nº28654 de 04/01/2024
Portaria Nº 002/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28655 de 05/01/2024

PORTARIA Nº 001/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28655 de 05/01/2024
PORTARIA Nº 002/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 001/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 072/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de fevereiro de 2020, edição nº 27.689, página 26;

Art. 2º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº.084/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28.582, pg. nº. 69, em 13/09/2023, para a condução dos trabalhos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data de 07/01/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN/MT

(original assinada)

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