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D.O. nº28727 de 22/04/2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO TC Nº 0029
D.O. nº28727 de 22/04/2024

Extrato 1º Termo Aditivo Reequilibrio - Contrato 035-23 JVM

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1874/2021

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 035/2023/SEMA.

Processo n.: SEMA-PRO-2023/36860

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresaJVM COPIADORAS E INFORMÁTICA LTDA EPP

Objeto: Aditar a CLÁUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, subitem 2.1 e 2.2 do Contrato nº 035/2023.

Do Aditamento: Face ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do aumento do dispêndio para aquisição do produto, aumento das alíquotas, aumento de custo de aquisição, atualização monetária, em consequência, de produção, aumento de despesas, majoração de encargos e aumento do custo de importação, o novo valor total do contrato constante na subcláusula 2.1 passará para R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), com efeitos financeiros a partir de 19/12/2023, até o encerramento do Contrato.

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações, abalizado pela Analise Contábil nº 002/2024 e Parecer nº  035/2024/SGDMA/PGEMT, constantes no processo.

Data de Assinatura: 18/04/2024

Assinam: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 73/2019/GSMA/MT.

Márcio Joel Santana da Costa - Locadora

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