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PORTARIA CONJUNTA Nº 012/2024 - SEFAZ/SEPLAG

Institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as competências dos órgãos centrais de Orçamento e Planejamento e Gestão, estabelecidas nos arts. 21 e 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025;

RESOLVEM:

Art.1º Criar Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e da Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital - SAPGD/SEPLAG, com a finalidade de elaborar o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO 2025.

Atr.2º Integram o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º:

I - Evanildes Leite Padilha da Silva - SEFAZ;

II - Angélica Auler Galvão de Barros - SEFAZ;

III - Francisley Marcelo Batista Siqueira -SEFAZ;

IV - Graciely Ribeiro Correa - SEFAZ;

V - Rogério de Oliveira e Sá - SEFAZ;

VI - Cristiane de Souza Ferraz - SEFAZ;

VII - Josenil Lemes Duarte - SEFAZ;

VIII - Joel Martins da Rocha - SEFAZ;

IX - Katiuscia Guimarães Yamaoka - SEFAZ;

X - Carla Rosana da Silva Rodrigues - SEFAZ;

XI - Luiz Cláudio Pereira Scheffer - SEFAZ;

XII - Telma Pereira da Silva Viana - SEFAZ;

XIII - Amanda Fortes da Silva - SEFAZ;

XIV - Lucélia Santana Arruda - SEFAZ;

XV - Elizeu Gomes da Silva - SEFAZ;

XVI - Vallência Maíra Gomes - SEFAZ;

XVII - Augusto Hideaki Maeda - SEFAZ

XVIII - Israel Kelmo Ramos Runho - SEFAZ

XIX -  Vanderson Dutra Ferreira - SEFAZ

XX - Jorge Adriano Almeida Araujo - SEFAZ

XXI - Patrícia Soares Duarte - SEPLAG;

XXII - Welliton Aparecido de Sousa Silva - SEPLAG;

XXIII - Anacléia Soares Pereira Dias - SEPLAG.

§1º A coordenação geral do Grupo de Trabalho será exercida pela servidora indicada no inciso I, do caput deste artigo. Nas suas ausências e/ou demais impedimentos, assume a coordenação a servidora indicada no inciso II.

§2º Poderão ser convidados, a participar dos trabalhos de elaboração do MTPO/2025 representantes de outras áreas que possuam relação ao conteúdo de planejamento e orçamento para subsidio e auxilio.

Art.3º Compete à Coordenadora do Grupo de Trabalho:

I - dar diretrizes à equipe técnica do Grupo de Trabalho a respeito do desenvolvimento das suas atribuições;

II - definir, gerir e fazer cumprir a agenda de tarefas de revisão do MTPO para o exercício de 2025;

III - definir as atribuições dos membros do Grupo de Trabalho;

IV - convocar para as reuniões técnicas;

V - gerenciar todas as demais questões que se façam pertinentes ao regular andamento das atividades do Grupo de Trabalho;

VI - expedir e receber comunicações, requisitar documentos e solicitar as informações necessárias para a execução dos trabalhos;

VII - realizar a interlocução entre os integrantes do grupo e demais agentes que se façam necessários para o regular desenvolvimento dos trabalhos.

VIII - consolidar a versão final do MTPO/2025.

Art. 4º Compete aos integrantes do Grupo de Trabalho:

I - comprometer com o desenvolvimento do plano de trabalho proposto, conforme o que for pactuado pelo próprio grupo na reunião de abertura do planejamento da ação;

II - prestar todas as informações solicitadas no decorrer do processo, bem como auxiliar no esclarecimento de quaisquer dúvidas/questionamentos que porventura surgirem;

III - participar das agendas de trabalho do Grupo;

IV - estudar as teorias, métodos, técnicas e ferramentas a serem usadas nos trabalhos de elaboração do MTPO/2025;

V - auxiliar na consolidação das informações para a elaboração do MTPO/2025.

Art.5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, até o dia 10 de junho de 2024, o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO/2025 em sua versão final.

Art.6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Art.7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá - MT, 15 de abril de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado via Sigadoc)

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO MTPO 2025

LEGISLAÇÃO E NORMAS

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Constituição Federal e Estadual

SEFAZ

Evanildes

Angélica

SAOR

06/05/2024

Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964

SEFAZ

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

SEFAZ

Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992 e alterações

SEFAZ

Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e alterações

SEFAZ

Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019 e alterações

SEFAZ

Lei Complementar nº 560, 31 de dezembro de 2014 e alterações (MTPREV)

SEFAZ

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

SEFAZ

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 e alterações

SEFAZ

Portaria Interministerial nº 42 e alterações

SEFAZ

Outros Atos Normativos

SEFAZ

Consolidação do MTPO 2025

SEFAZ

Evanildes Angélica

SAOR

10/06/2024

SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Finalidade do Planejamento e Orçamento

SEFAZ

Katiuscia

SUOE/SAOR

10/05/2024

Ciclo Integrado de Planejamento e Orçamento

SEFAZ

Coordenação do Processo de Elaboração do Planejamento e Orçamento.

SEFAZ

Papel dos Agentes na Elaboração do Planejamento e Orçamento

SEFAZ

CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Conceito de Orçamento Público

SEFAZ

Carla

Cristiane

Luís Cláudio

SUOE/SAOR

10/05/2024

Funções do Orçamento

SEFAZ

Técnicas Orçamentárias

SEFAZ

Princípios Orçamentários

SEFAZ

Legislações Orçamentárias

SEFAZ

 Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)

SEFAZ

RECEITA PÚBLICA

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Introdução

SEFAZ

Receita Orçamentária

SEFAZ

Francisley

Graciely

SAOR

10/05/2024

Classificação das Receitas Orçamentárias

SEFAZ

Classificação por Fonte e Destinação de Recursos

SEFAZ

Classificação da Receita por Esfera Orçamentária

SEFAZ

Classificação Institucional

SEFAZ

Metodologia para Previsão da Receita Orçamentária

SEFAZ

Vallência

Elizeu

Augusto

Israel

UPER/SARP

10/05/2024

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Introdução

SEFAZ

Joel

Lucélia

Amanda

SUOE/SAOR

10/05/2024

Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa

SEFAZ

Classificação da Programação Qualitativa

SEFAZ

Componentes da Programação Qualitativa

SEFAZ

Classificação da Despesa Orçamentária

SEFAZ

Modelo da Programação Estratégica do Gasto Público

SEFAZ

Rogério

SEP/SAOR

10/05/2024

PLANO DE TRABALHO ANUAL (PTA)

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

O que é o PTA

SEPLAG

Patrícia

Welliton

Anacléia

SAPGD/ SEPLAG

10/05/2024

Principais Objetivos do PTA

SEPLAG

Desdobramento do Produto da Ação no PTA

SEPLAG

Fases do Processo de Elaboração do PTA

SEPLAG

Gestão do PTA

SEPLAG

AÇÕES PADRONIZADAS

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

O que uma Ação Padronizada

SEFAZ

Josenil

Telma

SUOE/SAOR

10/05/2024

Tipos de Ações Padronizadas

SEFAZ

OUTAS ORIENTAÇÕES PROGRAMÁTICAS

PROCEDIMENTO

UNIDADE

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Transferências Constitucionais e Legais

SEFAZ

Vanderson

CGCI/SATE

10/05/2024

Transferências Voluntárias

SEFAZ

Ingresso e Descentralização de Recursos

SEFAZ

Jorge Adriano

SAOC/SATE

10/05/2024