Legislação

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Portaria nº 046 - Analista Adm e ADES 2022-2023

D.O. nº28727 de 22/04/2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 012_2024 – SEFAZSEPLAG - GT MTPO-2025.

D.O. nº28728 de 23/04/2024
Portaria n° 069-2024 - revoga Portaria

PORTARIA CONJUNTA Nº 012/2024 - SEFAZ/SEPLAG

Institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as competências dos órgãos centrais de Orçamento e Planejamento e Gestão, estabelecidas nos arts. 21 e 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025;

RESOLVEM:

Art.1º Criar Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ e da Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital - SAPGD/SEPLAG, com a finalidade de elaborar o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO 2025.

Atr.2º Integram o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º:

I - Evanildes Leite Padilha da Silva - SEFAZ;

II - Angélica Auler Galvão de Barros - SEFAZ;

III - Francisley Marcelo Batista Siqueira -SEFAZ;

IV - Graciely Ribeiro Correa - SEFAZ;

V - Rogério de Oliveira e Sá - SEFAZ;

VI - Cristiane de Souza Ferraz - SEFAZ;

VII - Josenil Lemes Duarte - SEFAZ;

VIII - Joel Martins da Rocha - SEFAZ;

IX - Katiuscia Guimarães Yamaoka - SEFAZ;

X - Carla Rosana da Silva Rodrigues - SEFAZ;

XI - Luiz Cláudio Pereira Scheffer - SEFAZ;

XII - Telma Pereira da Silva Viana - SEFAZ;

XIII - Amanda Fortes da Silva - SEFAZ;

XIV - Lucélia Santana Arruda - SEFAZ;

XV - Elizeu Gomes da Silva - SEFAZ;

XVI - Vallência Maíra Gomes - SEFAZ;

XVII - Augusto Hideaki Maeda - SEFAZ

XVIII - Israel Kelmo Ramos Runho - SEFAZ

XIX - Vanderson Dutra Ferreira - SEFAZ

XX - Jorge Adriano Almeida Araujo - SEFAZ

XXI - Patrícia Soares Duarte - SEPLAG;

XXII - Welliton Aparecido de Sousa Silva - SEPLAG;

XXIII - Anacléia Soares Pereira Dias - SEPLAG.

§1º A coordenação geral do Grupo de Trabalho será exercida pela servidora indicada no inciso I, do caput deste artigo. Nas suas ausências e/ou demais impedimentos, assume a coordenação a servidora indicada no inciso II.

§2º Poderão ser convidados, a participar dos trabalhos de elaboração do MTPO/2025 representantes de outras áreas que possuam relação ao conteúdo de planejamento e orçamento para subsidio e auxilio.

Art.3º Compete à Coordenadora do Grupo de Trabalho:

I - dar diretrizes à equipe técnica do Grupo de Trabalho a respeito do desenvolvimento das suas atribuições;

II - definir, gerir e fazer cumprir a agenda de tarefas de revisão do MTPO para o exercício de 2025;

III - definir as atribuições dos membros do Grupo de Trabalho;

IV - convocar para as reuniões técnicas;

V - gerenciar todas as demais questões que se façam pertinentes ao regular andamento das atividades do Grupo de Trabalho;

VI - expedir e receber comunicações, requisitar documentos e solicitar as informações necessárias para a execução dos trabalhos;

VII - realizar a interlocução entre os integrantes do grupo e demais agentes que se façam necessários para o regular desenvolvimento dos trabalhos.

VIII - consolidar a versão final do MTPO/2025.

Art. 4º Compete aos integrantes do Grupo de Trabalho:

I - comprometer com o desenvolvimento do plano de trabalho proposto, conforme o que for pactuado pelo próprio grupo na reunião de abertura do planejamento da ação;

II - prestar todas as informações solicitadas no decorrer do processo, bem como auxiliar no esclarecimento de quaisquer dúvidas/questionamentos que porventura surgirem;

III - participar das agendas de trabalho do Grupo;

IV - estudar as teorias, métodos, técnicas e ferramentas a serem usadas nos trabalhos de elaboração do MTPO/2025;

V - auxiliar na consolidação das informações para a elaboração do MTPO/2025.

Art.5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, até o dia 10 de junho de 2024, o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO/2025 em sua versão final.

Art.6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Art.7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá - MT, 15 de abril de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado via Sigadoc)

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO MTPO 2025
LEGISLAÇÃO E NORMAS
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Constituição Federal e Estadual	SEFAZ	Evanildes Angélica	SAOR	06/05/2024
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964	SEFAZ
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	SEFAZ
Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992 e alterações	SEFAZ
Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e alterações	SEFAZ
Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019 e alterações	SEFAZ
Lei Complementar nº 560, 31 de dezembro de 2014 e alterações (MTPREV)	SEFAZ
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	SEFAZ
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 e alterações	SEFAZ
Portaria Interministerial nº 42 e alterações	SEFAZ
Outros Atos Normativos	SEFAZ
Consolidação do MTPO 2025	SEFAZ	Evanildes Angélica	SAOR	10/06/2024
SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Finalidade do Planejamento e Orçamento	SEFAZ	Katiuscia	SUOE/SAOR	10/05/2024
Ciclo Integrado de Planejamento e Orçamento	SEFAZ
Coordenação do Processo de Elaboração do Planejamento e Orçamento.	SEFAZ
Papel dos Agentes na Elaboração do Planejamento e Orçamento	SEFAZ
CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Conceito de Orçamento Público	SEFAZ	Carla Cristiane Luís Cláudio	SUOE/SAOR	10/05/2024
Funções do Orçamento	SEFAZ
Técnicas Orçamentárias	SEFAZ
Princípios Orçamentários	SEFAZ
Legislações Orçamentárias	SEFAZ
Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)	SEFAZ
RECEITA PÚBLICA
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Introdução	SEFAZ
Receita Orçamentária	SEFAZ	Francisley Graciely	SAOR	10/05/2024
Classificação das Receitas Orçamentárias	SEFAZ
Classificação por Fonte e Destinação de Recursos	SEFAZ
Classificação da Receita por Esfera Orçamentária	SEFAZ
Classificação Institucional	SEFAZ
Metodologia para Previsão da Receita Orçamentária	SEFAZ	Vallência Elizeu Augusto Israel	UPER/SARP	10/05/2024
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Introdução	SEFAZ	Joel Lucélia Amanda	SUOE/SAOR	10/05/2024
Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa	SEFAZ
Classificação da Programação Qualitativa	SEFAZ
Componentes da Programação Qualitativa	SEFAZ
Classificação da Despesa Orçamentária	SEFAZ
Modelo da Programação Estratégica do Gasto Público	SEFAZ	Rogério	SEP/SAOR	10/05/2024
PLANO DE TRABALHO ANUAL (PTA)
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
O que é o PTA	SEPLAG	Patrícia Welliton Anacléia	SAPGD/ SEPLAG	10/05/2024
Principais Objetivos do PTA	SEPLAG
Desdobramento do Produto da Ação no PTA	SEPLAG
Fases do Processo de Elaboração do PTA	SEPLAG
Gestão do PTA	SEPLAG
AÇÕES PADRONIZADAS
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
O que uma Ação Padronizada	SEFAZ	Josenil Telma	SUOE/SAOR	10/05/2024
Tipos de Ações Padronizadas	SEFAZ
OUTAS ORIENTAÇÕES PROGRAMÁTICAS
PROCEDIMENTO	UNIDADE	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Transferências Constitucionais e Legais	SEFAZ	Vanderson	CGCI/SATE	10/05/2024
Transferências Voluntárias	SEFAZ
Ingresso e Descentralização de Recursos	SEFAZ	Jorge Adriano	SAOC/SATE	10/05/2024

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