Legislação

D.O. nº28725 de 18/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00067

D.O. nº28728 de 23/04/2024

SEFAZ-DOR-2024/00087

D.O. nº28728 de 23/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00082

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00087 DE 22 DE ABRIL DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 217.185.618,57 (duzentos e dezessete milhões e cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
541	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	142.651.406,40
543	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	11.055.511,32
820	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	43.478.700,85
840	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.000.000,00
TOTAL			217.185.618,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 541	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	142.651.406,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	125,00
TOTAL DO PROCESSO	142.651.406,40
PROCESSO : 543	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0137	11.055.511,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	125,00
TOTAL DO PROCESSO	11.055.511,32
PROCESSO : 820	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0137	3.753.520,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	54,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4440	2.759.0137	14.023.895,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	4442	2.759.0137	393.953,90
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3372	2.759.0137	25.307.330,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	6,00
TOTAL DO PROCESSO	43.478.700,85
PROCESSO : 840	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	512	535	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0400	F	Suplementação	4440	2.501.0100	225.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	4,00
00	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0300	F	Suplementação	4440	2.501.0100	1.513.564,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	3,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Suplementação	4440	2.501.0100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	4,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Suplementação	4442	2.501.0100	404.037,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4442	2.501.0100	2.401.764,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	4,00
00	782	338	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4440	2.501.0100	4.741.128,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	7,00
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	2.501.0100	1.802.878,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.796,77
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	2.501.0100	836.138,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	6.861,63
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	2.501.0100	957.763,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	8.486,73
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	2.501.0100	1.201.194,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	9.734,24
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	2.501.0100	1.516.900,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.175,12
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	2.501.0100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	4.147,09
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	3340	2.501.0100	190.732,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	13.357,82
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	2.501.0100	1.307.355,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	7.005,00
15	451	535	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	2.501.0100	691.377,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	7.598,76
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	2.501.0100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	3,00
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	2.501.0100	505.269,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	9,00
15	451	535	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Suplementação	4440	2.501.0100	204.900,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria firmada (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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