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D.O. nº28236 de 04/05/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2022-ESMAGIS/MT

CIA 0017008-41.2022.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CNPJ: 03.507.415/0028-64

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto "Compartilhar conhecimentos teóricos e experiências práticas nas diversas áreas do conhecimento de Direito, bem como atuação de controle e prevenção aos crimes cometidos contra o meio ambiente, crimes contra a vida, crimes contra a administração pública, às drogas ilícitas e também outros delitos, abordagem e atendimento à dependentes químicos, produção de provas relativas às condutas que caracterizem tráfico de substâncias entorpecentes, entre outras ações.

DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica Internacional terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data das assinaturas, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo até o limite previsto no artigo 54, II, da Lei 8666/93.

Cuiabá, 03 de maio de 2022.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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