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D.O. nº28731 de 26/04/2024
ATO ADM 163 - 2024 - 2023.7.07112 - PENSÃO POR MORTE - MARCIO BENEDITO ANTUNES
D.O. nº28731 de 26/04/2024

ATO ADM. 164-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.01160 - JANAINA CONCEIÇÃO GONÇALVES PEREIRA

D.O. nº28731 de 26/04/2024
ATOADM~1

ATO ADMINISTRATIVO N.º 164/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.01160, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 05/03/2024, em caráter vitalício, à Sra. Janaina Conceição Gonçalves Pereira, RG n.º 11***57-4 SESP/MT e CPF n.º 692.***.***-04, em razão do falecimento do ex-servidor Marcio Jose Pereira, RG n.º 10**05 SSP/MT e CPF n.º 020.***.***-79, matrícula funcional n.º 70511, ocorrido em 05/03/2024, lotado quando em atividade na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educ. Básica, Referência “C-008”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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