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D.O. nº28730 de 25/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO 146 - 2024 - processo nº 2023.7.06387 - Lidia Claudete de Almeida - conjuge
D.O. nº28731 de 26/04/2024

ATO ADM. 157-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO - 2023.7.07062 - MARICLEI EDUARDO CINTRA BARRETO - vitalicia e temporária

D.O. nº28731 de 26/04/2024
ATO ADM 163 - 2024 - 2023.7.07112 - PENSÃO POR MORTE - MARCIO BENEDITO ANTUNES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 157/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, incisos I e II, artigo 77, caput, §1 e § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI e art. 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.07062, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 14/11/2023, em caráter vitalício, à Sra. MARICLEI EDUARDO CINTRA BARRETO, inscrita no CPF nº 896.***.***-04, e em caráter temporário, a partir de 20/05/2023, aos menores JOSE ARNALDO CINTRA BARRETO, inscrito no CPF nº º 080.***.***-31 e JOÃO VITOR CORREA DE ALMEIDA BARRETO, inscrito no CPF nº 063.***.***-78, rateando-se em partes iguais de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada, em razão do falecimento do ex-servidor JOSE ARNALDO DA SILVA BARRETO, RG n.º 11***93-0 SSP/MT e CPF n.º 691.***.***-72, matrícula funcional n.º 94515, ocorrido em 20/05/2023, lotado quando em atividade no cargo de Profissional Téc. Nível Médio Serv. Saúde SUS, classe D, nível 08, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Saúde, nesta capital.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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