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D.O. nº28729 de 24/04/2024
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001-2018 SIGCON N° 1151-2018
D.O. nº28733 de 30/04/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 010/2024/UNEMAT

D.O. nº28739 de 09/05/2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 038-2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº. 010/2024/UNEMAT

Extrato da Portaria nº. 010/2024/UNEMAT, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº. 550/2014 e art. 6º do Decreto Estadual nº. 522/2016, em face da pessoa jurídica Polo Ar Condicionado e Serviços de Refrigeração Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.021.988/0001-51, com endereço comercial Rua E, nº 768, Sala A, bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-248, e-mail licitacao@poloarcondicionado.com.br, telefone (65) 3051-7000, representada atualmente por Vanderlan Vieira Ferreira, com o objetivo de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, inciso IV, alínea d, da Lei Federal nº. 12.846/2013, e no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº. 522/2016, atos que, se comprovados, ensejam a aplicação das penalidades descritas no artigo 6º, da Lei Federal nº. 12.846/2013, e artigo 87 da Lei Federal nº. 8666/1993. Designa os servidores Douglas de Carvalho, Welington Aparecido Aires e Erica da Silva Rocha Marques, para que, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão Processante incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 29 de abril de 2024. VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA (Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso).

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