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D.O. nº28712 de 28/03/2024
EXTRATO DE CONTRATO 009.2024.MTPREV - NP TECNOLOGIA
D.O. nº28734 de 02/05/2024

EXTRATO 2º termo aditivo ao Contrato 017.2022.MTPREV - Prime Info

D.O. nº28734 de 02/05/2024
EXTRATO 3º termo aditivo ao Contrato 021.2021.MTPREV - Fac Gestão Atuarial

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 017/2022/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2023/05766

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Prime Info Soluções em Tecnologia Ltda

CNPJ: 46.358.829/0001-61

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato 017/2022/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no Art. 65, II, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Da alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao Contrato 017/2022/MTPREV

Do Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea ‘b’, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e Lei nº. 13.709/2018.

Data da última assinatura: 26/04/2024

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sra.  Jessica de Oliveira Melo Nazak -- Prime Info Soluções em Tecnologia Ltda - Contratada.

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