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D.O. nº28730 de 25/04/2024
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 078.2024 Indicação de Fiscais - PJC 904541-2022
D.O. nº28735 de 03/05/2024

Extrato de TCAC nº 017/2024.

D.O. nº28737 de 07/05/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 127/2024/GAB/SESP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 017/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 017/2024 imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/89229, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 23 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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