Legislação

D.O. nº28725 de 18/04/2024
EXTRATO 16 E 17.2024 SAAE-LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº28735 de 03/05/2024

EXTRATO 18 E 19.2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

D.O. nº28748 de 22/05/2024
EXTRATO 01.2024 SEGUNDA CHANCE E A 4 ESTAÇÕES

EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS Nº 18/2024/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE E O MUNICÍPIO DE JUÍNA (PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA)/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e o MUNICÍPIO DE JUÍNA (PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA), O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/SESP e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular: WALTER JORGE MUTRAN JUNIOR/Matrícula 127841, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA /Matrícula 57015;

Fica designado pelo Tomador de Serviço: Titular: LEILA CAMPOS MOREIRA, Portadora do RG nº 823.556 SSP/MT, inscrita no CPF nº 531.528.081-00;

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00245

DATA DE ASSINATURA: 02/05/2024

ASSINAM: PAULO AUGUSTO VERONESE (Prefeito Municipal de Juína-MT/Tomador de serviço), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance), HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS Nº 19/2024/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE E O MUNICÍPIO DE JUÍNA (PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA)/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME SEMIABERTO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;