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D.O. nº28539 de 12/07/2023
229 RESCIBMT Nº 229 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 73 29062023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

230 RESCIBMT Nº 230 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 74 29062023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
231 RESCIBMT Nº 231 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 75 29062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº230 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 74, de 29 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para o Centro de Apoio Psicossocial CAPS CÁCERES, CNES 2699729, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), localizado no município de Cáceres na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº74, de 29 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para o Centro de Apoio Psicossocial CAPS CÁCERES, CNES 2699729, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), localizado no município de Cáceres na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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