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ATO ADMINISTRATIVO Nº 960/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEA-PRO-2024/07345, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes no Ofício de nº 1006163-14.2024.8.11.0015/2024, resolve autorizar a cessão do servidor DINARTI VITOR DE ALMEIDA CARLI JUNIOR, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 127470/001, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a partir de 08 de maio de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de maio de 2024.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão