Legislação

D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00139

D.O. nº28740 de 10/05/2024

SEFAZ-DOR-2024/00140

D.O. nº28740 de 10/05/2024
SEFAZ-DOR-2024/00141

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00140 DE 07 DE MAIO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 27.931.826,11 (vinte e sete milhões e novecentos e trinta e um mil e oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
971	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	11.652.716,20
995	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	5.000.000,00
1056	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	6.680.000,00
1065	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.838.213,00
1105	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	2.760.896,91
TOTAL			27.931.826,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 971	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	3.400.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	5.360.000,00
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	2.892.716,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	11.652.716,20
PROCESSO : 995	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	482	512	3426	Implementação do programa "Ser Família" Habitação	0600	S	Suplementação	4440	2.706.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	5,00
00	482	512	3426	Implementação do programa "Ser Família" Habitação	9900	S	Suplementação	3340	2.706.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
PROCESSO : 1056	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	393	1813	Construção, ampliação e reforma	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0217	1.354.719,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obras, reformas e instalações (Unidade)	1,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0217	145.280,50
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	2.799.0000	5.180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações executadas (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	6.680.000,00
PROCESSO : 1065	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	1.838.213,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	7.350,00
TOTAL DO PROCESSO	1.838.213,00
PROCESSO : 1105	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	299.600,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.501.0000	1.000.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.400.791,91
04	122	502	3428	Implementação da Política do Subsistema de Saúde e Segurança no Trabalho	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	60.505,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Órgãos com Política de SST Implantada (Percentual)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	2.760.896,91
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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