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D.O. nº28738 de 08/05/2024
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D.O. nº28740 de 10/05/2024

Ato -1114-2024 - GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

D.O. nº28741 de 13/05/2024
CLAUDIA DE SOUZA OZORES CALDAS - SES - prorrogação lqp

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1114/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 09123/2024/NEJ/PGE de 08/05/2024, e o disposto no Processo SEDUC-PRO-2024/56053, comunicando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência N°. 1026086-68.2024.8.11.0001, Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que em decisão concedeu a medida liminar determinando a redução de jornada de trabalho o servidor:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA, matricula 235543/001, APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado na E. E. ANTONIO JOSE DE LIMA, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEPLAG/MT

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