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D.O. nº28743 de 15/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022
D.O. nº28743 de 15/05/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022

D.O. nº28743 de 15/05/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1142/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01727.16

COMPROMISSÁRIO: MARCOS HÖFIG, portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG, portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0023-500, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

- Prestação de serviço de consultoria técnica de projetos de engenharia e arquitetura do Centro de Eventos do Parque Novo Mato Grosso no Valor de R$ 115.324,69 - Nota Fiscal nº 192)

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela MT Participações e Projetos S/A, para a construção do Centro de Eventos do Parque Novo Mato Grosso, localizado no município de Cuiabá-MT, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e os Compromissários, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Ofício nº 02239/2024/GD/SEMA, item 01.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 02 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

Wener Santos - Presidente da MT Participações e Projetos S/A.

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