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D.O. nº28747 de 21/05/2024
2º SGT PM JUNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
D.O. nº28748 de 22/05/2024

45 - PORTARIA 044-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - 1º SGT NEUESLEY ALVES TEIXEIRA - 880.482

D.O. nº28748 de 22/05/2024
SD PM BRUNO FERREIRA SANTOS para Diário Oficial

PORTARIA Nº 045/DGP/GM/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, NEUESLEY ALVES TEIXEIRA ocupante da graduação de SOLDADO PM, portador do RG PMMT nº 880.482 e matrícula 267153 lotado no  5º CR/2º BPM de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/21579.

Averbam-se: 00 anos 08 mês e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980,  o qual faz jus ao acréscimo de desse tempo, a serem computados somente no momento da passagem a situação de inatividade, prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 58º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, em 14/02/2024 nº 052/24nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

13/03/1995 a 13/03/1997

00 ano 08 meses e 00 dia

EXERCITO BRASILEIRO - 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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