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D.O. nº28748 de 22/05/2024
SD PM BRUNO FERREIRA SANTOS para Diário Oficial
D.O. nº28748 de 22/05/2024

46 - PORTARIA 046-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO DO - SUB TEN PM CARLOS ROBERTO HIGINO RODRIGUES - 880.111

D.O. nº28748 de 22/05/2024
SD PM DANILO PRESTES DE SOUZA para Diário Oficial

PORTARIA Nº 046/DGP/GM/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, CARLOS ROBERTO HIGINO RODRIGUES, ocupante na graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 880.111 matrícula 71964, lotado no 11º CR/ 14º BPM PRIMAVERA DO LESTE, de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/12687.

01 - Averbam-se: 00 ano 08 meses e 24 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 09/11/2023 Nº  163-SECT/2023, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

07/03/1994 a 30/11/1994

00 ano 08 meses e 24 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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