Legislação

D.O. nº28749 de 23/05/2024
Retificação do Resultado de licitação do PE 002-2024-MTI -

D.O. nº28749 de 23/05/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (4)

D.O. nº28752 de 28/05/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 001/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

MTI-PRO-2024/00822

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 30, inciso II, alínea “F” e § 3º inciso II da Lei nº 13.303/2016 e art. 11, inciso III, alínea “F” do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI, referente a Contratação de pessoa jurídica Contratação de 10 (dez) vagas para o Curso de Governo Digital, ministrado pela empresa Estônia Hub Transformação Digital LTDA, com um total de 15 (quinze) horas de aprendizado, incluindo aulas ao vivo, atividades, práticas e encontros interativos ao vivo, disponível por 12 (doze) meses, no valor R$ 9.000,00 (nove mil). Empresa: ESTONIA HUB TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA, (CNPJ Nº 17.730.289/0001-05). A instrução e documentos de habilitação estão acostados aos autos do PROCESSO SIGADOC MTI-PRO-2024/00822. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2024.

CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES

DIRETOR PRESIDENTE DA MTI

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D.O. nº28749 de 23/05/2024Retificação do Resultado de licitação do PE 002-2024-MTI -

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (4)

D.O. nº28752 de 28/05/2024EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 001/2024

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Retificação do Resultado de licitação do PE 002-2024-MTI -

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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 001/2024