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D.O. nº28747 de 21/05/2024
ATO Nº 1183 - LEONILIA SCARIN DE OLIVIERA - SEDUC-PRO-2022-127817
D.O. nº28749 de 23/05/2024

HUELTON LIMA DA SILVA - SEMA - SEPLAG - Cessão Interna (1)

D.O. nº28751 de 27/05/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1220- PAULO CESAR DA SILVA -PROCESSO SESP-PRO-202242652

ATO ADMINISTRATIVO Nº 972/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/26950.02, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes na decisão cautelar de nº 1013197-90.2023.8.11.0042, resolve autorizar a cessão do servidor HUELTON LIMA DA SILVA, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 227510/001, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a partir de 23 de maio de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de maio de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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