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Portaria n.º 388/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 97521, ocupante do cargo de PROFIS. APOIO SERV. SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, nos termos do processo 325/2024-139:

Averbem-se: 02 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Caceres - PREVICÁCERES em 05/01/2024 sob o nº 000001/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/08/1999 a 17/03/2002

2 Anos, 7 Meses e 7 Dias

Prefeitura Municipal de Cáceres

Auxiliar de Serviços Gerais

Obs. Omitido o período de 18/03/2002 a 20/10/2015, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 23 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)