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D.O. nº28742 de 14/05/2024
08ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 13.05.2024
D.O. nº28750 de 24/05/2024

09ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 20.05.2024

D.O. nº28758 de 07/06/2024
10ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.06.2024

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 10h10min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Letícia Magalhães, equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência do ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/00329 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3593 - Auto de Infração nº 2874 - Recurso (Mau funcionamento).  Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2874, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por não apresentação do veículo de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas, em descumprimento ao art. 55, I, e, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2022/02787 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0405 - Auto de Infração nº 2588 - Recurso (Supressão de horário sem autorização da AGER/MT).  Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Diante do exposto, após análise do recurso apresentado, pela inexistência de fatos novos e razões de direito que motivem a modificação da Decisão Reguladora Monocrática nº 167/2023 e em consonância ao Parecer nº 112/SGACI/PGE/2024 e 010/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2588 imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., por supressão de horário sem autorização da AGER/MT, em descumprimento ao art. 55, II, “e”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, bem como recomendar que a Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários faça o correto preenchimento, com relação as datas, do termo de notificação de autuação e do auto de infração.

3. AGER-PRO-2022/02414 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0990 - Auto de Infração nº 2577 - Recurso (Mau funcionamento). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Diante do exposto, após a análise dos autos do processo, e pelas razões de direito que motivem a modificação da Decisão Reguladora Monocrática nº 199/2023, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2577 imposto à empresa Logtrans EIRELI, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias para a notificação da Autuada.

4. AGER-PRO-2023/00095 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2760 - Recurso (Para-brisa trincado). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2660. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários - SRTR e para a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

5. AGER-PRO-2023/00178- Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 0250 - Recurso (Supressão de horário). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, conhecer o pressente Recurso e no MÉRITO, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2972. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários - SRTR e para a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

6. AGER-PRO-2023/02543- Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação 1054 - Recurso (Não Fornecimento de relatórios no Sistema de Bilhetagem Eletrônico - SB-e).  Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 2407. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários - SRTR e para a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

7. AGER-PRO-2022/02416- Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0198 - Recurso (Atraso).  Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, determinando a retificação do enquadramento inicial para a do art. 55, II, ‘m’ da LEC 432/2021, culminando no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT do Auto de Infração nº 2210, sem abrir novo contraditório, visto que o resultado da retificação ser-lhe-á mais benéfico, conforme entendimento jurídico da Advocacia Geral Reguladora da AGER, Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se à Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários - SRTR para a devida retificação e expedição de novo DAR e para a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS para as providências inerentes.

8. AGER-PRO-2022/02936 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1216 - Recurso (Mau funcionamento) Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 53/55, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 2624, por utilização do veículo sem a devida higienização do banheiro, tipificado no art. 55, inciso I, “f” da Lei Complementar nº 432/2011.

9. AGER-PRO-2022/02358 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 023/2022/SRRPH/AGER e seu respectivo Relatório de Fiscalização de Rodovias nº 023/2022/SRRPH/AGER e Anexo Fotográfico. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A., no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 262/265, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 002/2023/SRRPH/AGER, por inobservância dos parâmetros de desempenho, constantes no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, oriundo do Termo de Notificação nº 023/2022/SRRPH/AGER.

10.     AGER-PRO-2022/02405 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1157 - Recurso (Ar condicionado com defeito acarretando atraso). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 49/52, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 2607, por utilização do veículo com suporte do ar condicionado com defeito, tipificado no art. 55, inciso II, “m” da Lei Complementar nº 432/2011.

11.     AGER-PRO-2022/02527 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0996 - Recurso (Para-brisa trincado). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 58/61, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 2497, por utilização do veículo com para-brisa trincado, tipificado no art. 55, inciso II, “m” da Lei Complementar nº 432/2011.

12.     AGER-PRO-2022/02925 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1214 - Recurso (Para-brisa trincado). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão anteriormente às fls. 64/67, mantendo consequentemente o Auto de Infração nº 2622, por utilização do veículo com o para-brisa trincado, tipificado no art. 55, inciso II, “m” da Lei Complementar nº 432/2011.

13.     AGER-PRO-2022/02464 - LOGTRANS EIRELI -Assunto: Termo de notificação de autuação nº 0854 - Recurso (Atraso). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide PELA ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2979 lavrado em 29/08/2023, aplicado a Autuada Logtrans Eireli, pela pratica de ato infracional capitulado no art. 55, Inciso I, Alínea “d” “atraso no horário de partida”; em observância ao princípio da reserva legal e juridicidade, nos termos da Resolução n° 11/2017, em seu art. 10 que impõem leitura complementar a norma sancionatória.

14.     AGER-PRO-2023/00583 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2888 - Recurso (não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas). Apresentar Relatório e voto.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Após análise dos autos, conhecer o pressente Recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por não conhecer das razões recursais da recorrente, decidindo pela manutenção do Auto de Infração nº 2964 lavrado em 24/07/2023, aplicado a Autuada Viação Novo Horizonte Ltda., pela prática do ato infracional de: não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas, capitulado no art. 55, I, “e”, da LC n°432/2011.

15.     AGER-PRO-2022/02530 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1104 - Recurso (atraso no horário de partida). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Item retirado de pauta a pedido do Relator.

16.     AGER-PRO-2024/00856 - AM Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Projeto Executivo, MIT 03 - LOTE II. Dar conhecimento a DEC Decisão Reguladora Monocrática nº 111/2024/DRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Monocrática de nº 111/2024, no qual o Diretor Natural decide pela a aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa AM Transportes e Turismo Ltda.

17.     AGER-PRO-2023/03567- LOGTRANS EIRELI- Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2788. Dar conhecimento Decisão Reguladora Monocrática: nº 100/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente a Decisão Monocrática de nº 100/2024, no qual o Diretor Natural decide pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 299 com fundamento na Informação nº 00765/2023/SRTR/AGER.

18.     AGER-PRO-2022/02690 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0698 - Recurso da Decisão da DEC. Dar conhecimento a DEC pela não admissão do Recurso. Pauta do Presidente Regulador.

Em consonância ao Art. 44 § 3° da Resolução 004/2023, o Presidente Regulador dá ciência a DEC quanto a inadmissibilidade do pedido de reconsideração, por não satisfazerem os pressupostos extrínsecos ligados à tempestividade, no qual a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente ao Juízo de Admissibilidade nº 005/2024.

19.     AGER-PRO-2023/02962 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2921 - Recurso. (Despejo de dejetos na plataforma). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Presidente Regulador.

20.     AGER-PRO-2023/03228 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3234 - Recurso. (Despejo de dejetos na plataforma). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Presidente Regulador.

21.     AGER-PRO-2023/03370 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3201 - Recurso. (Má conservação do veículo). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria

22.     AGER-PRO-2023/03513 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2960 - Recurso. (Para-brisa trincado). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

23.     AGER-PRO-2023/00170 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2782 - Recurso. (Atraso). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Presidente Regulador.

24.     AGER-PRO-2023/03217 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3233 - Recurso. (Despejo de dejetos na plataforma). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria

25.     AGER-PRO-2023/03128 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2928 - Recurso. (Atraso). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

26.     AGER-PRO-2022/02526 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1164 - Recurso. (Para-brisa trincado). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado com relator do Processo o Presidente Regulador.

27.     AGER-PRO-2022/02553 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0880 - Recurso da Decisão da DEC exarada na 6ª ROD. Sorteio de Relator. Pauta do Presidente Regulador.

Foi sorteado com relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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