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D.O. nº28751 de 27/05/2024
ATO GOV N. 666_2024 - ALUIZIO GONCALVES LEITE – RET
D.O. nº28751 de 27/05/2024

ATO Nº 791_2024 - FLITE ROCHA IBANE - EX- SGT PM RR - TORNAR SEM EFEITO ATO DE INATIVIDADE - DEMISSÃO - PROC. 2024.0.02763

D.O. nº28752 de 28/05/2024
ATO N. 803/2024

ATO Nº 791/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.02763, do Mato Grosso Previdência, EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL, proferida nos autos do Processo n.º 1006487-19.2019.8.11.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT, que em sede de recurso, perante a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, torna sem efeito a liminar outrora concedida precariamente, resolvem, TORNAR SEM EFEITO, o ATO N.º 3.435/2019, de 31/07/2019, publicado no D.O.E Nº 27558, de 01/08/2019, restabelecendo os efeitos do ATO N.º 2.024/2019, de 24/04/2019, publicado no D.O.E Nº 27488, de mesma data, que tornou sem efeito o Ato Governamental n.º 7.044/2015, de 07/10/2015, publicado no D.O.E Nº 26635, de mesma data, referente à Transferência a pedido, para a Inatividade, mediante reserva remunerada, do Sr. FLITE ROCHA EBANE, portador do RG n.º   05***020 SESP/MT e do CPF n.º  429.***.***-10, enquadrado no cargo de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014, Referência N-003, mantendo a penalidade de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de maio de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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