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D.O. nº28752 de 28/05/2024
Publicação maio 11
D.O. nº28752 de 28/05/2024

Extrato Notificação - FINÍSSIMA

D.O. nº28753 de 29/05/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 261/2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 04722/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/06924.02- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 044/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA.

CNPJ: 13.332.212/0001-18.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 044/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural, acondicionada em embalagem retornável (garrafão) de 20 litros para atender a CONTRATANTE, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/06924.02, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA  NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 044/2023 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL/CPAL/GALM/SEMA/2024 Nº SEMA-DIC-2024/19966, elaborado pela Coordenadoria de Patrimônio e Gerência de Almoxarifado, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação. A Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br, da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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