Legislação

D.O. nº28752 de 28/05/2024
JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,

D.O. nº28752 de 28/05/2024

MURILO NICOLLI,

D.O. nº28752 de 28/05/2024
THIAGO NASCIMENTO SANTOS

MURILO NICOLLI, CPF 800.016.101-04 torna público que requereu a SEMA/MT a obtenção de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Captação Superficial direta no Ribeirão Santo Antônio, coordenadas 14°07'59.92"S - 57°17'16.66"O; vazão de captação 0,105556m³/s (380m³/h) destinadas à irrigação de 84 hectares de integração lavoura/pecuária no sistema de pivô central. Empreendimento a ser implantado na Fazenda São Caetano - Parte 06, Parte 07 e Parte 08 (SIMCAR MT47977/2017) localizada na Rod. BR-364, km 724 + 7 km direita, Zona Rural, Diamantino - MT CEP 78.400-000. Não foi determinado EIA/RIMA.

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D.O. nº28752 de 28/05/2024JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,

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