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D.O. nº28753 de 29/05/2024
EXTR 280-24 TER DOA BENS MÓVEIS SERVÍVEIS Chomebook- NOVA NAZARÉ
D.O. nº28753 de 29/05/2024

EXTR TCAC 053-24-EVA FRANCISCA DE JESUS GOMES

D.O. nº28753 de 29/05/2024
EXTR 289-24 TER DOA BENS MÓVEIS SERVÍVEIS TV- NOVA CANAÃ DO NORTE

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°053/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/56321, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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