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D.O. nº28752 de 28/05/2024
Extrato Notificação - FINÍSSIMA
D.O. nº28753 de 29/05/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 261/2024

D.O. nº28753 de 29/05/2024
GSB Extratos de Portarias nº 491

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 98958/2020 - SEMA-PRO-2024/13782

COMPROMISSÁRIOS: CARLOS UBIRATAN GARMS, MARCOS FERNANDO GARMS, inscritos, respectivamente sob os CPFs n. 065.778.788-46 e 055.660.368-05, com endereço na Rua Expedicionários, 324, Centro, Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19.700-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PARAGUAÇU, localizada na Comarca de Nova Ubiratã, representado pelo seu advogado Dr. THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI, OAB/MT 23495/A

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

62 unidades - Monitor 24” Dell P2422H, com 03 anos de garantia - DANFE nº 006358948

Os bens descritos foram entregues em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 261/SEMA/MPE/2024, processo administrativo nº 98958/2020, referente ao Auto de Infração nº 20043115.2020, propriedade no SIMCAR sob o CAR nº MT38111/2017 e MT21982/2022, compromissários Carlos Ubiratan Garms, Marcos Fernando Garms, conforme processo SEMA-PRO-2024/13782.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 28 de maio de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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