Legislação

D.O. nº28751 de 27/05/2024
Resolução nº 290_2024_CODEM - Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28753 de 29/05/2024

RESOLUÇÃO Nº 055-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

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RESOLUÇÃO Nº 055/2024 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. F. M. A. ALVES LTDA	53.657.042/0001-66	14.039.329-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
2	A. F. M. A. ALVES LTDA	53.657.042/0001-66	14.039.329-3	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/06/2024
3	ABELHA TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA	24.702.862/0001-24	13.058.606-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
4	ACACIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	44.567.499/0001-99	13.911.723-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/04/2024
5	ACACIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	44.567.499/0001-99	13.911.723-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2024
6	ACACIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	44.567.499/0001-99	13.911.723-7	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/06/2024
7	ADAIR JOSE MENEGOL	953.801.080-91	14.026.906-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
8	ADIVANDO ALVES E OUTROS	012.385.221-81	14.028.112-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
9	ADRIANO DEMETRIO BARZOTTO E OUTROS	517.613.860-34	13.416.400-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
10	ADRIANO DEMETRIO BARZOTTO E OUTROS	517.613.860-34	13.416.400-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
11	ADRIANO DEMETRIO BARZOTTO E OUTROS	517.613.860-34	13.416.400-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
12	AGRICOLA SAO LUIZ LTDA	34.273.538/0001-91	13.996.278-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
13	AGRO SESAMO LTDA	53.984.054/0001-03	14.043.984-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
14	AGROMEX AGRO LTDA	20.847.592/0001-99	13.987.343-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2024
15	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
16	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
17	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
18	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
19	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
20	AGROPECUARIA EIDT LTDA	50.980.816/0001-05	14.010.066-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
21	AGROPECUARIA SANTA CARMEM LTDA	31.040.111/0001-55	13.733.748-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
22	AGROPECUARIA SANTA CARMEM LTDA	31.040.111/0001-55	13.733.748-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
23	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
24	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
25	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
26	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
27	ALEXSANDRO DOTTO	705.639.261-04	13.888.301-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2024
28	ALFA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA	13.731.784/0001-70	13.425.077-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
29	ALIMENTOS SERTANEJO LTDA	52.734.718/0001-05	14.027.735-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
30	ALISSON DE ANDRADE	581.613.761-15	13.874.283-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
31	ALISSON DE ANDRADE	581.613.761-15	13.874.283-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
32	ALISSON DE ANDRADE	581.613.761-15	13.874.283-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
33	AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.	60.394.723/0041-31	14.031.281-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
34	AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.	60.394.723/0041-31	14.031.281-1	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/06/2024
35	AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.	60.394.723/0041-31	14.031.281-1	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/06/2024
36	AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.	60.394.723/0041-31	14.031.281-1	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/06/2024
37	AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.	60.394.723/0041-31	14.031.281-1	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/06/2024
38	ANA CARLA KRAINOVIC RIZZARDI E OUTRO	031.765.121-80	13.749.112-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
39	ANA CARLA KRAINOVIC RIZZARDI E OUTRO	031.765.121-80	13.749.112-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
40	ANDRE RIVA E OUTRO	981.998.030-53	13.890.913-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
41	ASTA LINHAS AEREAS LTDA	12.703.737/0001-50	13.406.594-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
42	BALA COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA	27.192.778/0001-04	13.675.327-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
43	BARRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	54.518.744/0001-21	14.051.255-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2024
44	BARRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	54.518.744/0001-21	14.051.255-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
45	BARRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	54.518.744/0001-21	14.051.255-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2024
46	BELARINA ALIMENTOS S/A	02.025.334/0001-45	13.180.689-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
47	BELARINA ALIMENTOS S/A	02.025.334/0001-45	13.180.689-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
48	BELARINA ALIMENTOS S/A	02.025.334/0001-45	13.180.689-0	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/06/2024
49	BELARINA ALIMENTOS S/A	02.025.334/0001-45	13.180.689-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
50	BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA	08.387.930/0001-51	13.327.552-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
51	BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA	08.387.930/0001-51	13.327.552-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
52	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0015-03	13.593.316-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
53	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0015-03	13.593.316-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
54	BOTTAN AGROPECUARIA LTDA	32.130.984/0001-11	13.749.239-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
55	BR MINERACAO LTDA EPP	21.610.331/0001-13	13.573.980-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/06/2024
56	BRIANTE AGRO CONSULTORIA LTDA	54.406.007/0001-37	14.049.655-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
57	BRUNO LINO DA CRUZ	006.297.641-90	13.783.770-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
58	BRUNO LINO DA CRUZ	006.297.641-90	13.783.770-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
59	BRUNO LINO DA CRUZ	006.297.641-90	13.986.453-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
60	BRUNO LINO DA CRUZ	006.297.641-90	13.986.453-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
61	BRUNO LINO DA CRUZ	006.297.641-90	13.986.453-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
62	CAPITAL ACO COMERCIO DE ACO E ATEFATOS LTDA	54.492.011/0001-65	14.050.841-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
63	CAPITAL ACO COMERCIO DE ACO E ATEFATOS LTDA	54.492.011/0001-65	14.050.841-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
64	CAPITAL ACO COMERCIO DE ACO E ATEFATOS LTDA	54.492.011/0001-65	14.050.841-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2024
65	CAROLINE MARCELA SCHULTZ	020.254.751-52	13.984.795-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
66	CAROLINE MARCELA SCHULTZ	020.254.751-52	13.984.795-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
67	CLEBER BARZOTTO	630.304.201-59	13.259.414-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
68	COMERCIAL ZAMBI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	09.534.131/0001-23	13.354.744-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
69	COPINI AGRO LTDA	30.347.992/0001-99	13.724.368-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
70	COPINI AGRO LTDA	30.347.992/0001-99	13.724.368-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
71	COPINI AGRO LTDA	30.347.992/0001-99	13.724.368-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
72	DALINHA CENTER TRUCK LTDA	49.133.660/0001-30	13.976.773-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
73	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	14.050.911-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
74	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	14.050.911-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
75	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	14.050.911-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
76	DANUBIA DANIELE SONEGO BOSCOLI	032.790.101-28	13.991.062-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
77	DANUBIA DANIELE SONEGO BOSCOLI	032.790.101-28	13.991.062-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
78	DANUBIA DANIELE SONEGO BOSCOLI	032.790.101-28	13.991.062-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
79	DANUBIA DANIELE SONEGO BOSCOLI	032.790.101-28	13.991.062-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
80	DANUBIA DANIELE SONEGO BOSCOLI	032.790.101-28	13.991.062-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
81	DIANE FUMAGALLI	048.440.321-43	13.867.538-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
82	DIANE FUMAGALLI	048.440.321-43	13.867.538-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
83	DIANE FUMAGALLI	048.440.321-43	13.867.538-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
84	DOMINGOS GAFURI	198.372.599-49	13.847.061-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
85	DOMINGOS GAFURI	198.372.599-49	13.847.061-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
86	DOMINGOS GAFURI	198.372.599-49	13.847.061-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
87	DORILINO PREDIGER	320.429.731-49	13.223.644-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
88	ELEANDRO ZOLET	567.533.651-68	13.230.901-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
89	ELIANE MARIA FUMAGALLI	694.447.651-72	13.237.679-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
90	ELIANE MARIA FUMAGALLI	694.447.651-72	13.237.679-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
91	ELOE JOSE ZOLET	487.694.101-78	13.230.967-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
92	ENGELHART CTP (BRASIL) S.A.	14.796.754/0020-77	14.042.977-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
93	ENGELHART CTP (BRASIL) S.A.	14.796.754/0020-77	14.042.977-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
94	ENGELHART CTP (BRASIL) S.A.	14.796.754/0020-77	14.042.977-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
95	ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER	483.123.559-87	13.266.932-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
96	ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER	483.123.559-87	13.266.932-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
97	ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER	483.123.559-87	13.266.932-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
98	ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER	483.123.559-87	13.266.932-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
99	ESTRELA IND E COM DE MADEIRAS LTDA	14.943.962/0002-70	14.055.162-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
100	ESTRELA IND E COM DE MADEIRAS LTDA	14.943.962/0002-70	14.055.162-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
101	ESTRELA IND E COM DE MADEIRAS LTDA	14.943.962/0002-70	14.055.162-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2024
102	EVERMAT S/A - ETANOL VERDE DO MATO GROSSO	50.259.360/0002-61	14.055.583-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
103	EXP22 LOGISTICA LTDA	47.610.658/0001-89	13.956.430-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
104	EXP22 LOGISTICA LTDA	47.610.658/0001-89	13.956.430-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2024
105	FABIANO DOUGLAS GAFURI	031.275.779-40	14.005.938-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
106	FABIANO DOUGLAS GAFURI	031.275.779-40	14.005.938-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
107	FABIANO DOUGLAS GAFURI	031.275.779-40	14.005.938-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
108	FABIO JUNIOR GAFURI	066.297.839-05	13.937.944-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
109	FABIO JUNIOR GAFURI	066.297.839-05	13.937.944-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
110	FABIO JUNIOR GAFURI	066.297.839-05	13.937.944-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
111	FABIO LEANDRO ALVES PEQUENO	983.065.371-49	14.054.129-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
112	FABIO LEANDRO ALVES PEQUENO	983.065.371-49	14.054.129-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
113	FABIO RAFAEL BARZOTTO	517.613.780-15	13.259.612-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
114	FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA E OUTROS	370.481.041-04	13.865.770-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
115	FC METALURGICA LTDA	54.495.207/0001-03	14.050.895-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/04/2024
116	FC METALURGICA LTDA	54.495.207/0001-03	14.050.895-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
117	FC METALURGICA LTDA	54.495.207/0001-03	14.050.895-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2024
118	FELIPE JOHANN HOFFMANN	046.755.801-90	13.818.527-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
119	FELIPE JOHANN HOFFMANN	046.755.801-90	13.818.527-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
120	FELIPE JOHANN HOFFMANN	046.755.801-90	13.818.527-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
121	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
122	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
123	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
124	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
125	FERNANDO DOTTO	025.652.541-21	13.859.697-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2024
126	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
127	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
128	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
129	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
130	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
131	FUMAGALLI AGRONEGOCIOS LTDA	43.133.294/0001-32	13.893.173-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
132	GABRIEL FERRARESI SOARES DE CAMARGO	216.280.868-40	13.907.407-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
133	GABRIEL FERRARESI SOARES DE CAMARGO	216.280.868-40	13.907.407-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
134	GILBERTO GERLACO LEMOS	306.401.486-20	13.335.424-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
135	GILMAR FUMAGALLI	444.297.389-04	13.237.675-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
136	GILMAR FUMAGALLI	444.297.389-04	13.237.675-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
137	GMIX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA	01.578.059/0001-24	13.172.175-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
138	GMIX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA	01.578.059/0001-24	13.172.175-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
139	GMIX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA	01.578.059/0001-24	13.172.175-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
140	GMP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA	23.448.182/0001-63	14.021.784-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
141	GRAO DE OURO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	48.849.316/0001-89	13.973.267-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
142	GRAO DE OURO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	48.849.316/0001-89	13.973.267-5	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/06/2024
143	GUILHERME FELIPE SCHULTZ	032.865.701-84	13.988.369-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
144	GUILHERME FELIPE SCHULTZ	032.865.701-84	13.988.369-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
145	GUILHERME FERRARESI SOARES DE CAMARGO	216.280.748-33	13.907.139-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
146	GUILHERME FERRARESI SOARES DE CAMARGO	216.280.748-33	13.907.139-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
147	GURI AGRONEGOCIOS LTDA	52.212.293/0001-74	14.019.705-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
148	GURI AGRONEGOCIOS LTDA	52.212.293/0001-74	14.019.705-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
149	GURI AGRONEGOCIOS LTDA	52.212.293/0001-74	14.019.705-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
150	GURI AGRONEGOCIOS LTDA	52.212.293/0001-74	14.019.705-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
151	GUSTAVO AUGUSTO BOSCOLI	044.171.891-45	13.434.934-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
152	GUSTAVO AUGUSTO BOSCOLI	044.171.891-45	13.434.934-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
153	GUSTAVO AUGUSTO BOSCOLI	044.171.891-45	13.434.934-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
154	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
155	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
156	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
157	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
158	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/06/2024
159	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
160	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
161	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
162	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
163	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/06/2024
164	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/06/2024
165	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/06/2024
166	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/06/2024
167	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/06/2024
168	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2024
169	GUSTAVO LUIS NEVES SILVA	424.414.121-91	14.055.370-3	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
170	GW COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	43.442.274/0001-43	13.895.743-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
171	GW COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	43.442.274/0001-43	13.895.743-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
172	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/04/2024
173	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
174	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
175	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
176	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
177	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
178	HERNANDES PICCOLI	856.526.101-82	13.311.849-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/06/2024
179	HERNANDES PICCOLI E OUTRA	856.526.101-82	13.878.167-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/04/2024
180	HERNANDES PICCOLI E OUTRA	856.526.101-82	13.878.167-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
181	HERNANDES PICCOLI E OUTRA	856.526.101-82	13.878.167-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
182	HERNANDES PICCOLI E OUTRA	856.526.101-82	13.878.167-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/06/2024
183	HERNANDES PICCOLI E OUTRA	856.526.101-82	13.878.167-2	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/06/2024
184	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
185	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
186	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
187	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
188	HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.596.720/0001-00	14.012.966-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
189	IDIANETE APARECIDA VERARDI	608.412.819-04	13.396.339-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
190	IDIANETE APARECIDA VERARDI	608.412.819-04	13.396.339-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
191	INACIO CAMILO RUARO E OUTROS	079.080.830-72	13.276.075-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
192	J L COMERCIO DE SUCATAS LTDA	54.101.023/0001-11	14.045.532-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
193	J R INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA	40.497.803/0001-18	14.040.532-1	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/06/2024
194	J. DE MACEDO SILVA	47.753.255/0001-99	13.958.390-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
195	J.J.M ROMANZZINI AGROPECUARIA LTDA	36.179.370/0001-85	13.806.944-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
196	J.J.M ROMANZZINI AGROPECUARIA LTDA	36.179.370/0001-85	13.806.944-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
197	J.J.M ROMANZZINI AGROPECUARIA LTDA	36.179.370/0001-85	13.806.944-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
198	JAIME LUIS TRENTIN	388.091.841-49	13.475.576-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
199	JAIME LUIS TRENTIN	388.091.841-49	13.475.576-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
200	JOAO BATISTA BARBOSA	074.960.118-35	13.977.514-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/04/2024
201	JOAO BATISTA BARBOSA	074.960.118-35	13.977.514-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
202	JOAO REUS PINTO	218.785.100-10	13.396.501-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
203	JOELÇO LUIZ DI DOMENICO	627.958.219-15	13.378.308-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
204	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.529.822-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
205	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.529.822-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
206	JORGE MEINERZ	488.556.001-25	13.237.195-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
207	JORGE MEINERZ	488.556.001-25	13.237.195-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
208	JOSE CARLOS ACCORDI	616.349.481-49	13.737.513-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
209	JOSE CARLOS ACCORDI	616.349.481-49	13.737.513-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
210	JOSE CARLOS ACCORDI	616.349.481-49	13.737.513-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
211	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
212	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
213	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
214	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
215	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/06/2024
216	JOSE ROMANZZINI	410.740.760-87	13.598.514-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
217	JOSELINO DE ALMEIDA	630.667.931-68	13.595.306-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
218	JOSELINO DE ALMEIDA	630.667.931-68	13.595.306-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
219	JOSELINO DE ALMEIDA	630.667.931-68	13.595.306-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
220	JOSELINO DE ALMEIDA	630.667.931-68	13.595.306-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
221	JUDITE MARIA PICCINI GELLER	980.249.659-68	13.724.967-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
222	JUDITE MARIA PICCINI GELLER	980.249.659-68	13.724.967-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
223	JUDITE MARIA PICCINI GELLER	980.249.659-68	13.724.967-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
224	KAMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	48.651.298/0001-26	13.970.563-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/04/2024
225	KAMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	48.651.298/0001-26	13.970.563-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/06/2024
226	LEANDRO MIGUEL HOFFMANN	404.896.471-20	13.238.606-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
227	LEANDRO MIGUEL HOFFMANN	404.896.471-20	13.238.606-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
228	LEANDRO ZAVODINI	056.280.579-67	13.739.658-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
229	LEANDRO ZAVODINI	056.280.579-67	13.739.658-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
230	LEANDRO ZAVODINI	056.280.579-67	13.739.658-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
231	LENI LISAMARA HOFFMANN	653.813.191-34	13.946.997-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
232	LENI LISAMARA HOFFMANN	653.813.191-34	13.946.997-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
233	LENI LISAMARA HOFFMANN	653.813.191-34	13.946.997-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
234	LEONARDO RUBIN QUAINI	010.958.131-88	13.950.525-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
235	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	13.697.456-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
236	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	13.697.456-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
237	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	13.697.456-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
238	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	14.037.513-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
239	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	14.037.513-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
240	LICERIO ROQUE KIELING	530.840.639-15	14.037.513-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
241	LOIRACI MARIA DOTTO	522.376.131-68	13.951.330-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
242	LOIRACI MARIA DOTTO	522.376.131-68	13.951.330-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
243	LORRAYNE DA SILVA PEREIRA	50.009.911/0001-58	14.049.161-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
244	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.018.768-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
245	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.018.768-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
246	LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO E OUTRA	688.336.281-91	14.053.687-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
247	LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO E OUTRA	688.336.281-91	14.053.687-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
248	LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO E OUTRA	688.336.281-91	14.053.687-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
249	M. M. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.713.528/0002-30	14.054.488-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
250	M. M. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.713.528/0002-30	14.054.488-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
251	M. M. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.713.528/0002-30	14.054.488-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/06/2024
252	M. M. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.713.528/0002-30	14.054.488-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/06/2024
253	M. M. COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.713.528/0002-30	14.054.488-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2024
254	MANOEL CESARIO NETO E ESPOSA	335.795.129-00	13.493.316-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
255	MANOEL CESARIO NETO E ESPOSA	335.795.129-00	13.493.316-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
256	Marcelo Barroso Viaro	725.684.961-34	13.602.629-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
257	MARCELO SOARES DE CAMARGO	096.776.508-07	13.245.971-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
258	MARCELO SOARES DE CAMARGO	096.776.508-07	13.245.971-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
259	MARCOS ANTONIO BURILE	045.757.991-90	13.871.595-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
260	MARCOS ANTONIO BURILE	045.757.991-90	13.871.595-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
261	MARCOS ANTONIO BURILE	045.757.991-90	13.871.595-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
262	MARIA K. MOREIRA SANTOS	36.916.937/0001-59	13.865.490-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
263	MARIANA SOARES DE CAMARGO	410.557.348-99	13.966.467-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
264	MARIANA SOARES DE CAMARGO	410.557.348-99	13.966.467-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
265	MARINA PIVETTA CESARIO BRIZOT	018.068.051-03	13.952.961-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
266	MARINA PIVETTA CESARIO BRIZOT	018.068.051-03	13.952.961-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
267	MARLON FELIPE COPINI E OUTRO	030.315.661-90	13.661.637-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
268	MARLON FELIPE COPINI E OUTRO	030.315.661-90	13.661.637-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
269	MARLON FELIPE COPINI E OUTRO	030.315.661-90	13.661.637-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
270	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0011-10	14.050.558-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
271	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0011-10	14.050.558-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
272	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0011-10	14.050.558-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
273	MARWAG ELETROTECNICA LTDA	16.751.659/0002-09	14.051.227-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/06/2024
274	MC AGRO NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA	50.918.295/0001-58	14.003.890-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
275	MC AGRO NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA	50.918.295/0001-58	14.003.890-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
276	MC AGRO NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA	50.918.295/0001-58	14.003.890-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
277	MC AGRO NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA	50.918.295/0001-58	14.003.890-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
278	MIGUEL VAZ RIBEIRO	546.125.359-87	13.215.466-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
279	MIRANDEX MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	53.867.938/0001-70	14.044.290-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
280	MIRANDEX MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	53.867.938/0001-70	14.044.290-1	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/06/2024
281	MOACIR QUAINI	428.005.950-00	13.226.951-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
282	MT COFFEE LTDA	40.091.580/0001-94	13.847.488-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2024
283	MT COFFEE LTDA	40.091.580/0001-94	13.847.488-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
284	MT COFFEE LTDA	40.091.580/0001-94	13.847.488-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
285	MT COFFEE LTDA	40.091.580/0001-94	13.847.488-5	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/06/2024
286	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0002-18	14.053.164-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/04/2024
287	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0002-18	14.053.164-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
288	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0002-18	14.053.164-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
289	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0002-18	14.053.164-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
290	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0004-80	14.050.348-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/04/2024
291	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0004-80	14.050.348-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
292	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0004-80	14.050.348-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
293	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0004-80	14.050.348-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
294	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0005-60	14.050.584-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/04/2024
295	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0005-60	14.050.584-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
296	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0005-60	14.050.584-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
297	NELSON GAFURI	198.372.839-04	13.726.646-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
298	NELSON GAFURI	198.372.839-04	13.726.646-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
299	NELSON GAFURI	198.372.839-04	13.726.646-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
300	NILTON CESAR ALMEIDA ALBERNAZ	328.865.601-97	14.052.878-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
301	NILTON CESAR ALMEIDA ALBERNAZ	328.865.601-97	14.052.878-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
302	NILTON CESAR ALMEIDA ALBERNAZ	328.865.601-97	14.052.878-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
303	NILTON CESAR ALMEIDA ALBERNAZ	328.865.601-97	14.052.878-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
304	OLIVEIRO HOFFMANN	028.597.931-00	13.239.379-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
305	OLIVEIRO HOFFMANN	028.597.931-00	13.239.379-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
306	OX AGROPECUARIA LTDA	53.293.339/0001-90	14.037.825-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
307	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	13.887.792-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
308	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	13.887.792-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
309	PRINCESA AGRO E PISCICULTURA LTDA	49.856.872/0001-45	13.993.992-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
310	PRINCESA AGRO E PISCICULTURA LTDA	49.856.872/0001-45	13.993.992-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
311	QUEIROZ AGRO LTDA	02.174.925/0001-84	13.178.221-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
312	QUEIROZ AGRO LTDA	02.174.925/0001-84	13.178.221-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
313	QUEIROZ AGRO LTDA	02.174.925/0001-84	13.178.221-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
314	RENAN ADOLFO HOFFMANN EIDT	064.247.681-06	13.980.110-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
315	RENAN ADOLFO HOFFMANN EIDT	064.247.681-06	13.980.110-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
316	RENAN ADOLFO HOFFMANN EIDT	064.247.681-06	13.980.110-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
317	RENAN ADOLFO HOFFMANN EIDT	064.247.681-06	13.980.110-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
318	ROBERTA CADORE VARGAS E OUTROS	814.868.551-72	13.822.905-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
319	ROBERTA CADORE VARGAS E OUTROS	814.868.551-72	13.822.905-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
320	ROBERTA CADORE VARGAS E OUTROS	814.868.551-72	13.822.905-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
321	ROBERTO LUIZ MARCON	386.330.609-06	13.339.406-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2024
322	ROBERTO LUIZ MARCON	386.330.609-06	13.339.406-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
323	ROBSON LUIZ PINTO	035.777.281-40	13.443.357-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
324	ROBSON LUIZ PINTO	035.777.281-40	13.443.357-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
325	ROBSON LUIZ PINTO	035.777.281-40	13.443.357-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
326	RONI OLIVEIRO HOFFMANN EIDT	064.247.711-66	13.980.078-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
327	RONI OLIVEIRO HOFFMANN EIDT	064.247.711-66	13.980.078-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
328	RONI OLIVEIRO HOFFMANN EIDT	064.247.711-66	13.980.078-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
329	RONI OLIVEIRO HOFFMANN EIDT	064.247.711-66	13.980.078-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
330	RPM REPRESENTACOES & NEGOCIOS LTDA	54.812.962/0001-74	14.055.034-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2024
331	RPM REPRESENTACOES & NEGOCIOS LTDA	54.812.962/0001-74	14.055.034-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
332	RPM REPRESENTACOES & NEGOCIOS LTDA	54.812.962/0001-74	14.055.034-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/06/2024
333	RPM REPRESENTACOES & NEGOCIOS LTDA	54.812.962/0001-74	14.055.034-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2024
334	RPM REPRESENTACOES & NEGOCIOS LTDA	54.812.962/0001-74	14.055.034-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
335	SIDNEI SCOPEL	844.464.631-87	13.319.682-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
336	SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.	05.799.312/0065-95	13.795.888-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2024
337	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
338	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
339	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/06/2024
340	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/06/2024
341	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2024
342	SR AGREEN AGROQUIMICA LTDA	54.836.140/0001-23	14.055.303-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/06/2024
343	TARCISIO MIOTTO JUNIOR	065.073.519-62	13.846.992-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/04/2024
344	TARCISIO MIOTTO JUNIOR	065.073.519-62	13.846.992-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
345	TBM S A INDUSTRIA TEXTIL	07.603.376/0003-00	14.026.372-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
346	THALES PIVETTA CESARIO	076.394.459-90	13.501.111-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
347	THALES PIVETTA CESARIO	076.394.459-90	13.501.111-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
348	TIAGO OLIVEIRA GONÇALVES	008.965.641-50	14.053.757-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/04/2024
349	TIAGO OLIVEIRA GONÇALVES	008.965.641-50	14.053.757-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
350	TORO AGROPECUARIA LTDA	47.936.754/0001-11	13.962.705-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
351	TORO AGROPECUARIA LTDA	47.936.754/0001-11	13.962.705-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
352	TROVO COMERCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA	33.156.227/0001-80	13.765.457-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
353	TROVO COMERCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA	33.156.227/0001-80	13.765.457-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/06/2024
354	TROVO COMERCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA	33.156.227/0001-80	13.765.457-0	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/06/2024
355	UANDERSON VERISSIMO DE LUNA	54.486.293/0001-98	14.050.764-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
356	VALMOR BERTE	555.422.399-00	13.751.122-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/04/2024
357	VALMOR BERTE	555.422.399-00	13.751.122-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
358	VALMOR BERTE	555.422.399-00	13.751.122-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
359	VALMOR BERTE	555.422.399-00	13.751.122-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
360	VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA	386.214.870-04	13.223.426-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
361	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
362	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
363	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
364	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
365	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0001-02	14.012.997-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
366	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/04/2024
367	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
368	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
369	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
370	VERARDI & HOFFMANN AGRONEGOCIOS LTDA	51.469.037/0002-85	14.033.553-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024
371	VINICIOS DI DOMENICO	049.700.691-07	13.999.822-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2024
372	VINICIOS DI DOMENICO	049.700.691-07	13.999.822-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
373	VITÓRIO HERKLOTZ E OUTROS	072.767.168-56	13.279.794-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
374	VITORIO SANDRO AZAMBUJA VEDOVATO E OUTRO	365.593.261-87	13.888.270-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/04/2024
375	VITORIO SANDRO AZAMBUJA VEDOVATO E OUTRO	365.593.261-87	13.888.270-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/06/2024
376	WEBERSON LOPES DOS SANTOS	39.881.684/0001-13	13.844.523-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2024
377	WILSON MARQUES DA SILVA E OUTRO	822.325.201-53	13.360.645-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
378	ZOLET AGRONEGOCIOS LTDA	48.905.586/0001-60	13.974.562-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2024
379	ZOLET AGRONEGOCIOS LTDA	48.905.586/0001-60	13.974.562-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/06/2024
380	ZOLET AGRONEGOCIOS LTDA	48.905.586/0001-60	13.974.562-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/06/2024
381	ZOLET AGRONEGOCIOS LTDA	48.905.586/0001-60	13.974.562-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/06/2024
382	ZOLET AGRONEGOCIOS LTDA	48.905.586/0001-60	13.974.562-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/06/2024

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de maio de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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