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PORTARIA Nº 065/DGP/GM/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  a Retificação em parte da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, ADELIR LEGRAMANTI, ocupante da graduação 1º SGT, portador do RG PMMT nº 880.141 e matrícula 62218, lotado no QCG / DIRETORIA DE SAÚDE, de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2024/10295.

ONDE SE LÊ -  h) Conforme requereu, e de nos termos do inciso I, Artigo 260, da Lei Complementar nº 26, de 13 de Janeiro de 1.993, (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO), seja averbado ao Tempo de Serviço do Sd PM ADELIR LEGRAMANTI, para efeito de futura inatividade, o período de 1.219 (hum mil, duzentos e dezenove) dias, referente à prestação de serviço à Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT (01mar93 à 02jul96), certidão de Tempo de Serviço, datada de 22 de outubro de 1999, e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias, à Secretaria de Estado de Educação (01abr96 à 30dez96; 17fev97 à 31dez97; 09fev98 à 02jul98 - deduzida a superposição temporal), conforme certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, datada de 29 de Março de 1999;

LEIA-SE - Conforme requereu, para fins e regularização funcional e de acordo com o artigo 189 da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), seja averbado ao tempo de serviço do 1º SGT PM ADELIR LEGRAMANTI - RG 880.141, do QCG/DIRETORIA DE SAÚDE, para efeito de futura inatividade, o período de 1.127 (hum mil, cento e vinte e sete) dias, referente à prestação de serviço à Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT (01mar93 à 31mar96), certidão de Tempo de Serviço, datada de 22 de outubro de 1999, e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias, à Secretaria de Estado de Educação (01abr96 à 30dez96; 17fev97 à 31dez97; 09fev98 à 02jul98 - deduzida a superposição temporal), conforme certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, datada de 29 de Março de 1999;

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinado