Aguarde por favor...
D.O. nº28754 de 03/06/2024
LICENÇA DUDCACERES - 27.05.2024
D.O. nº28754 de 03/06/2024

TCC nº 4835/2024 - CAR MT116226/2017

D.O. nº28754 de 03/06/2024
TCC nº 4575/2024 - CAR MT61316/2018

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4835/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fabiano Alves Marson, CPF nº 854.567.059-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Alvorada, inscrito no CAR MT116226/2017 e CAR Federal nº MT5108907-93F1EB745123429BBFD405D358EC72D8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 713,5987 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Fabiano Alves Marson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital