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D.O. nº28755 de 04/06/2024
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D.O. nº28755 de 04/06/2024

Resol CPPGE nº 115 - Aprova a Cartilha Eleitoral 2024

D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORTARIA FISCAL Nº 047-PGE-2024 ok

RESOLUÇÃO N.º 115/CPPGE/2024

Aprova a Cartilha Eleitoral 2024 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição expressa no art. 5º, inciso XXIV, da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações aos agentes públicos durante as eleições municipais de 2024;

CONSIDERANDO o quanto decidido na reunião do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso realizada no dia 28 de maio de 2024;

Art. 1º Fica aprovada a Cartilha Eleitoral 2024 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, que estabelece orientações acerca das condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral.

Art. 2º A cartilha ficará disponível no site www.pge.mt.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, Data.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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