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D.O. nº28233 de 29/04/2022
ATO N 067 2022
D.O. nº28233 de 29/04/2022

PORTARIA N 494 2022 SDPG

D.O. nº28233 de 29/04/2022
PORTARIA N 495 2022 SDPG

PORTARIA Nº 494/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 5243/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte Defensor Público para atuar em auxílio a Defensora Pública titular (art. 2º, §3º, Portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado

Defensor Público

Dr. Marcus Vinicius Esbalqueiro.

Órgão de atuação originário

3ª Defensoria do Núcleo Criminal da Capital.

Dados da acumulação

Defensora Pública Titular do Órgão

Dra. Cristiane Obregon Almeida de Alencar.

Órgão de atuação/Núcleo

1ª Defensoria Criminal de Várzea Grande.

Atribuição da acumulação

1ª VARA CRIMINAL

Período da acumulação

De 09 a 26 de maio de 2022.

Justificativa

Expressivo número de júris.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG, especialmente no art. 2º, § 2º.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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