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D.O. nº28753 de 29/05/2024
Publicação maio 12
D.O. nº28755 de 04/06/2024

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - FS Agrisolutions

D.O. nº28756 de 05/06/2024
Extrato Portaria n 514

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS Agrisolutions Industria de Biocombustiveis LTDA, CNPJ nº 20.003.699/0002-31

OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo da execução do termo de compromisso de compensação ambiental, ratificando a Cláusula Décima Primeira e as demais cláusulas e condições do termo. A Cláusula Décima Primeira passa a vigora com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente TCCA terá prazo de vigência prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Extrato do Aditivo de Prazo do TCCA no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabricio Hideo Dias Dói, Cleomar Nunes do Amaral eRuy Guilherme Santos Oliveira Júnior - representantes legais da FS Agrisolutions Industria De Biocombustiveis LTDA.

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