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D.O. nº28757 de 06/06/2024
Portaria nº 518-24 - Dispõe sobre avaliação de desempenho - Marilia Cristina de Carvalho Zulli Garcia - 2023-2024
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORTARIA N.517/2024

D.O. nº28760 de 11/06/2024
PORTARIA N.509/2024

Portaria n.º 517/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA APARECIDA FERRAZ DO NASCIMENTO, matrícula 51629, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 684/2024-139:

Averbem-se : 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/12/2023 sob o nº 2001080.1.02409/23-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 24 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs. 01. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o período de 01/02 a 30/06/2000, pois já se encontra consignado como tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 3 de Junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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