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D.O. nº28750 de 24/05/2024
09ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 20.05.2024
D.O. nº28758 de 07/06/2024

10ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.06.2024

D.O. nº28763 de 14/06/2024
05ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 13.06.2024

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Dr. Emerson representando o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, abaixo assinados. Como participante registra a presença da Letícia Magalhães, equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/00346 - JOSÉ CARNEIRO DE FREITAS.  Assunto: Auto de Apreensão Nº 2563. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Item retirado de pauta a pedido do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2023/00586 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2889 - Auto de Infração nº 2929. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2929 imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo LTDA., em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias para a notificação da Autuada, e determina o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, com a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2023/00745 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2895 - Auto de Infração nº 2966. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2966, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA. por não apresentação do veículo de acordo com as condições de limpeza e conforto requerida, em descumprimento ao art. 55, I, e da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

4. AGER-PRO-2023/00573 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2885 - Auto de Infração nº 2968. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Diante do exposto, após a análise dos autos do processo, pela inexistência de fatos e razões de direito que motivem a modificação da Decisão Reguladora Monocrática nº 188/2023 e em consonância com o Parecer nº 170/SGACI/PGE/2024 e 022/2024/AGR, A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02968, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por não apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas, em descumprimento ao art. 55, I, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2023/00312 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Fiscalização da Distribuição: Geração Distribuída. Juízo de Reconsideração. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por, em sede de juízo de reconsideração, manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e determinar o envio do processo administrativo à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para julgamento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso.

6. AGER-PRO-2022/01195 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0927 - Recurso (supressão de horário). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento pede vistas ao processo.

7. AGER-PRO-2022/02839 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1208 - Recurso (Para-brisa trincado). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por não conhecer das razões recursais, decidindo pela manutenção do Auto de Infração nº 2618 lavrado em 07/02/2023, aplicado à Autuada Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., pela prática do ato infracional de: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da LC n°432/2011.

Neste momento o Diretor Regulador de Ouvidoria, por motivo de reunião externa, manifesta sua necessidade de se ausentar.

8. AGER-PRO-2022/02844 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0883 - Recurso (não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Diante dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito, assim como no parecer n° 405/SGACI/PGE/2024 e 085/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por não conhecer das razões recursais, decidindo pela manutenção do Auto de Infração nº 2625, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda., pela prática do ato infracional de: não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas, capitulado no art. 55, I, “e”, da LC n°432/2011.

9. AGER-PRO-2023/02932 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2920 - Recurso (atraso no horário de partida).  Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Diante dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito, assim como no parecer n° 168/SGACI/PGE/2024 e 020/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2986, aplicado à Autuada LOGTRANS LTDA., pela prática de ato infracional pelo atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011, visto que o atraso de partida foi de 1h15m (uma hora e quinze minutos), tempo superior à tolerância de até 1 (uma) hora estabelecida pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT.

10.     AGER-PRO-2023/00589 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2892 - Recurso (não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas).  Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2930, por compreender a inobservância da administração pública com relação aos prazos para emissão de seus atos, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 432/2011 e do art. 36 da Resolução nº 007/2021, e determina o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para dar conhecimento desta decisão, de forma que os atos deverão ser compatibilizados com o cumprimento dos prazos previstos em lei, para o pronunciamento da Agência e com vistas à eficácia de suas decisões.

11.     AGER-PRO-2023/00228 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2765 - Recurso (atraso no horário de partida - 53min).  Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2670 lavrado em 31/05/2023, por compreender a inobservância da administração pública com relação aos prazos para emissão de seus atos, no caso o Termo de Notificação de Multa, conforme Lei Complementar nº 432/2011 e Resolução Normativa n ° 007/2021;

b)    Por encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para dar conhecimento desta decisão, de forma que os atos deverão ser compatibilizados com o cumprimento dos prazos previstos em lei, para o pronunciamento da Agência e com vistas à eficácia de suas decisões.

12.     AGER-PRO-2023/03566- AGER/MT. Assunto: Proposta de Elaboração de Resolução Normativa do Cronograma de Obras Contidas no Programa de Exploração Previsto no Instrumento de Concessão Firmado Junto ao Governo do Estado. Para convalidação da decisão da DEC na 09ª Reunião Administrativa de 2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 09ª Reunião Administrativa que deliberou por:

a)    Pela dispensa da consulta pública, conforme preconiza o Art. 21 inciso III da RN 005/2023 vez que a matéria a ser normatizada envolve obrigações da concessionária já previstas no PER dos contratos de concessão;

b)    Aprovar a Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos das concessionárias de rodovias estaduais para divulgar o cronograma de obras nos Programas de Exploração previstos nos instrumentos de concessão firmado junto ao Governo do Estado, após correção listada abaixo:

De: Art. 4º ... § 2º A AGER/MT fiscalizará a periodicidade do andamento das obras conforme sua disponibilidade, sob pena das penalidades prevista na lei nº 10.578/2017.

Para: Art. 4º ... § 2º A AGER/MT fiscalizará a periodicidade do andamento das obras conforme sua disponibilidade, podendo aplicar as penalidades previstas na lei nº 10.578/2017.

c)    Que a Chefia de Gabinete tramite os autos à UNOR para dar continuidade ao processo.

13.     AGER-PRO-2023/03884- LOGTRANS LTDA. Assunto: Projeto Executivo MIT 06 LOTE II. Dar publicidade da Decisão Monocrática nº 114/2024/DRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática nº 114/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto ao Projeto Executivo do contrato de concessão relativo ao MIT 06 LOTE II.

14.     AGER-PRO-2024/00398 - Satélite Azul Transporte SPE LTDA. Assunto: Projeto Executivo MIT 8 - Categoria Diferenciada. Dar publicidade da Decisão Monocrática nº 118/2024/DRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática nº 118/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto ao Projeto Executivo do contrato de concessão relativo ao MIT 8 para modificação de serviço.

15.     AGER-PRO-2023/03767- RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3228. Dar publicidade da Decisão Monocrática nº 096/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática nº 096/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 3175.

16.     AGER-PRO-2022/02490- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1101 - VEICULO PLACA QCL-2211.  Dar publicidade da Decisão Monocrática nº 101/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática: nº 101/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2472.

17.     AGER-PRO-2023/02886- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2913. Dar publicidade da Decisão Monocrática: nº103/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática: nº 103/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2990.

18.     AGER-PRO-2023/02874- LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2937. Dar publicidade da Decisão Reguladora Monocrática: nº 104/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática: nº 104/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2991.

19.     AGER-PRO-2023/03218- LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2945. Dar publicidade da Decisão Reguladora Monocrática: nº 105/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática: nº 105/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2900.

20.     AGER-PRO-2023/03067- LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2926. Dar publicidade da Decisão Monocrática nº 106/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente, quanto a Decisão Reguladora Monocrática: nº 106/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto a anulação do Auto de Infração nº 3023.

21.     AGER-PRO-2023/03825- JOILSON DIAS SOARES. Assunto: Auto de Apreensão nº 2947. Recurso. Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

22.     AGER-PRO-2023/03488 - AM TRANSPORTES E TURISMO LTDA Resumo do Assunto: TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3244 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

23.     AGER-PRO-2024/01445- ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Processo Regulatório. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

24.     AGER-PRO-2024/01499- VIA NORTE SUL RODOVIAS S/A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão n. 006/2021/00/00-SINFRA. Processo Regulatório. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

25.     AGER-PRO-2023/03948 - CENTRO OESTE NAVEGAÇÕES LTDA. ASSUNTO: Reajuste de Tarifa para o ano de 2024. Dar publicidade ao agendamento da Sessão Regulatória realizado na 09ª Reunião Administrativa da DEC do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulado de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida o agendamento da 10ª Sessão Regulatória no dia 13 de junho de 2024, às 10h30. A redesignação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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