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D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00209
D.O. nº28758 de 07/06/2024

SEFAZ-DOR-2024/00206

D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00204

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00206 DE 05 DE JUNHO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 20.339,16 (vinte mil e trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1450

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

20.339,16

TOTAL

20.339,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1450

ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

331

505

1623

Readequação e modernização da sede da CGE/MT

0600

F

Suplementação

3390

1.500.0000

20.339,16

Meta Física Ajustada Neste Processo

Readequação realizada (Percentual)

100,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

20.339,16

TOTAL DO PROCESSO

20.339,16
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