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DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 17/2024

CIA 0028296-15.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa R. J. MARTINELLI.

CNPJ: 21.562.296/0001-04

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação da empresa R. J. MARTINELLI, CNPJ 21.562.296/0001-04, para realizar o fornecimento de medalhas para a realização da outorga da honraria criada pela Portaria da ESMAGIS-MT, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 07 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 7 de junho de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo