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D.O. nº28759 de 10/06/2024
PAULA MARIA TAQUES OURIVES - DETRAN - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28759 de 10/06/2024

MARCOS ANTONIO CONTEL SECCO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIMINALISTICA ABC

D.O. nº28760 de 11/06/2024
EDEMIL PEREIRA SALDANHA - SESP - ALMT - Cessão ônus para Origem - Prorrogar

ATO ADMINISTRATIVO Nº 974/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no SEPLAG-PRO-2024/01997, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a MARCOS ANTONIO CONTEL SECCO, Perito Oficial Criminal, matricula funcional nº 203862/003, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Associação Brasileira de Criminalística - ABC, pelo período de 20 de maio de 2024 a 30 de setembro de 2024, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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