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D.O. nº28750 de 24/05/2024
Portaria nº 16/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28760 de 11/06/2024

Portaria 17-2024 - Maria Enedina Facundo de Souza (arquivamento - Absolvição) (para publicação)

D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA Nº 018/2024/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 017/2024/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 022/2023/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob protocolo nº POLITEC-PRO-2023/00619 e apenso nº CGE-PRO-2021/00832;

Considerando o teor da Decisão encartada às fls. 254 a 257 (POLITEC-DES-2024/01176).

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos face à ABSOLVIÇÃO da servidora das condutas a ela imputadas.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, quanto essa decisão.

Art. 3º Determinar que se notifique a servidora e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2024.

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor-Geral em Exercício

POLITEC / SESP / MT

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