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ATO ADMINISTRATIVO Nº 988/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2024/04520, resolve, conceder a TATIANA LIMA DA COSTA REFOSCO, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 73505/006, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, Licença para o Desempenho de Mandato Classista na Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso -FESSP/MT, pelo período de 08  de março de 2024 a 22 de janeiro de 2029, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B do Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de junho de 2024.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão