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D.O. nº28759 de 10/06/2024
MARCOS ANTONIO CONTEL SECCO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIMINALISTICA ABC
D.O. nº28760 de 11/06/2024

EDEMIL PEREIRA SALDANHA - SESP - ALMT - Cessão ônus para Origem - Prorrogar

D.O. nº28760 de 11/06/2024
ELESSANDRA GOMES PEREIRA - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral - prorrogar

ATO ADMINISTRATIVO Nº 968/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2024/15839, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1563/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/10/2023, que trata da cessão de EDEMIL PEREIRA SALDANHA, Policial Penal, matrícula funcional nº 109748/002, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 07 de junho de 2024 a 06 de junho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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