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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 175 06.06.2024 COF. ESTADUAL FIGUEIRÓPOLIS D OESTEI SES-PRO-2024-14213
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 176 0.06.2024 COF.ESTADUAL APICAS SES-PRO-2024-33503

D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 177 06.06.2024 COF. ESTADUAL JACIARA SES-PRO-2024-33021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 176 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média Complexidade, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Apiacás, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 008/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Apiacás, 22 de abril de 2024, que aprova o repasse de recurso financeiro Extra Orçamentário do Estado de Mato Grosso ao fundo Municipal de Saúde de Apiacás para custeio da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

V- A Proposição Operacional Nº 11 da CIR ALTO TAPAJÓS, de 17 de maio de 2024, que aprova o Plano de Aplicação do recurso de Cofinanciamento Estadual Excepcional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio da Média Complexidade Hospitalar do município de Apiacás, Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/33503 de 14 de maio de 2024, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás encaminha o Oficio nº 209/SMS/2024 solicita a liberação de recurso financeiro de custeio, no valor de R$ 250.000,00, para o município de Apiacás-MT, conforme projeto para fortalecimento das ações e serviços de saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média Complexidade, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Apiacás, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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