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D.O. nº28760 de 11/06/2024
PORTARIA N.535/2024
D.O. nº28761 de 12/06/2024

PORTARIA N.541/2024

D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA N.538/2024

Portaria n.º 541/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LÍVIA AUXILIADORA DE FREITAS, matrícula 75066, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 705/2024-139:

Averbem-se: 10 meses de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 28/05/2024 sob o n.º 12001120.1.00038/24-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1999 a 31/12/1999

10 Meses

Estado de Mato Grosso

Professor de artes

Obs.  O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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