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D.O. nº28758 de 07/06/2024
10ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.06.2024
D.O. nº28763 de 14/06/2024

05ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 13.06.2024

D.O. nº28763 de 14/06/2024
ATA - 10ª.2024 - Sessão Regulatória em 13.06.2024

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao Décimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 9h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Quinta Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes registra o Setor de Comunicação, na pessoa da Débora Inácio e o Gabriel Said e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Foram deliberados os seguintes itens de Pauta:

1. AGER-PRO-2024/01612 - Viação Juína Transportes EIRELI.  Assunto: Auto de Apreensão nº 3126 - Pedido de Liberação de Veículo. Dar conhecimento a DEC referente ao sorteio realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação do Relatório e Voto. Pauta solicitada Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou Diretor Regulador de Transportes e Rodovias;

b)   Conhecer e dar Provimento ao Pedido de Restituição do veículo de PLACA LSC4J43 - VOLVO/COMIL CAMPIONE R - COR BRANCA - ANO 2014/2015, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3126. Nos exatos termos do voto do Relator José Ricardo Elias.

2. AGER-PRO-2024/01374 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Abril/2024. Dar conhecimento a DEC, sobre o envio do Ofício 042.2024 para a SINFRA para pagamento Subsidio Abril.2024 (16/05/2024). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente ao encaminhamento do oficio nº 042.2024 através do DIC nº AGER-DIC-2024/05700 em 16 de maio de 2024 à SINFRA para pagamento do Subsídio de Abril à CMT.

3. AGER-PRO-2024/01610 - Consorcio Metropolitano de Transportes Resumo do Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Maio/2024. Dar conhecimento a DEC, sobre o envio do Oficio a SINFRA nº 047.2024 para a SINFRA para pagamento Subsídio Maio/2024 (11/06/2024). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente ao encaminhamento do oficio nº 047.2024 através do DIC nº AGER-DIC-2024/06599 em 11 de junho de 2024 à SINFRA para pagamento do Subsídio de Maio à CMT.

4. AGER-PRO-2023/03502 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº º 2959 - Recurso da Decisão da DEC, DRO diretor Relator. Emissão de Juízo de Admissibilidade para Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi designado para Relator do Processo o Presidente Regulador.

5. AGER-PRO-2023/00324 - LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2773 - Recurso da Decisão da DEC, DRO diretor Relator. Emissão de Juízo de Admissibilidade para Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado para Relator do Processo o Presidente Regulador

6. AGER-PRO-2023/03821 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2797 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado para Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

7. AGER-PRO-2023/03390 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1059, Auto de Infração nº 2409 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado para Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria

8. AGER-PRO-2023/03811 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3257 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designação para Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

9. AGER-PRO-2023/03531 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 1060, Auto de Infração n. 2410 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado para Relator do Processo o Presidente Regulador.

10.     AGER-PRO-2023/03765 - Viação Novo Horizonte Ltda Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3226 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado para Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

11.     AGER-PRO-2024/01454 - Concessionária Novo Caminho SPE. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/2024/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS - Processo Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado para Relator do Processo o Presidente Regulador.

12.     AGER-PRO-2022/01485 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Revisão Ordinária do contrato de concessão 001/2019/00/00-SINFRA. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 11ª Sessão Regulatória do ano de 2024 para o dia 20 de junho de 2024 com início às 16h00.  A redesignação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

13.     Transferência do Serviço de Saneamento Básico para compor a Diretoria Reguladora de Ouvidoria. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Incluir o serviço de Saneamento Básico na Diretoria Reguladora de Ouvidoria, passando a ser Diretoria Reguladora de Ouvidoria e Saneamento Básico - DROS;

b)   Que os Servidores que compõem a pasta do Saneamento Básico, Rogério Pinto do Nascimento e Raquel Castro Farias Carolina, serão lotados na nova Diretoria;

c)   Que a Diretoria Reguladora de Energia, Ferrovia e Saneamento - DREFS, passa a ser Diretoria Reguladora de Energia e Ferrovia - DREF.

14.     Alteração do Cronograma de Reuniões Ordinárias da DEC do ano de 2024, referente os dias 18 e 20 de junho de 2024. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade alterar o horário da Reunião Ordinária Administrativa e Deliberativa, prevista em cronograma:

a)   Reunião Ordinária Administrativa do dia 18 de junho de 2024 com início 8h30 até às 11h30, para o dia 19 de junho de 2024 com início às 8h30 às 10h00;

b)   Reunião Ordinária Deliberativa do dia 20 de junho de 2024 com início 8h30 até às 11h30, para o dia 19 de junho de 2024 com início às 10h15 às 12h00;

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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