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D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA Nº 1194/2024/SDPG Altera a escala plantão da microrregião de Alta Floresta
D.O. nº28763 de 14/06/2024

PORTARIA Nº 1193/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO

D.O. nº28763 de 14/06/2024
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

PORTARIA Nº 1193/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Doação

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Doação de terreno urbano à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para construção e instalação de sede própria na comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

791/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Angela Michely Piovisan Leite.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Barbara Carolina de S.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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