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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4566/2023 - CAR MT70878/2017
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4720/2024 - CAR MT103229/2017

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4824/2024 - CAR MT107062/2019

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4720/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  EDUARDO FIGUEIREDO PÁDUA SOARES, CPF sob o nº 037.979.908-12, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA EMBAÚVA, inscrito no CAR MT103229/2017 e CAR Federal MT-5103858-2F478B4803364D618DC36DED659878F7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. SIGNATÁRIOS: Idanir César Racoskli, representante legal do compromissado, e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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