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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4992/2024 - CAR MT52416/2021
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 5028/2024 - CAR MT243013/2023

D.O. nº28764 de 17/06/2024
LICENÇA DUDCACERES - 14.06.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5028/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  V. F. Gomes Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 45.061.767/0001-69, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Medalha Milagrosa V, inscrito no CAR MT243013/2023 e CAR Federal nº MT5105507-BD367E3F0FFC4330874D1D3B366914CB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Bruno Lopes Gomes, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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