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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCC nº 2233/2021 - CARMT85673/2017
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCC nº 5156/2024 - CAR MT222893/2022

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5156/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Aloisio Lintzmaier, CPF nº 575.088.369-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Búfalo, inscrito no CAR MT222893/2022 e CAR Federal nº MT5103007-13EA92C4D567418D8AC9E46046B7F31C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 109,8264 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Aloisio Lintzmaier e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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