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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 3996/2023 - CAR MT3795/2020

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4109/2023 - CAR MT6124/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3996/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Nossa Senhora Aparecida Eireli, CNPJ/MF sob o nº 30.702.610/0001-06, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, inscrito no CAR MT3795/2020 e CAR Federal nº MT-5103502-B71818E58A02438895B7B5125F8310E4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 (quatorze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Maristela Cristofolli Brandão, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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