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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCC nº 5156/2024 - CAR MT222893/2022
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 3996/2023 - CAR MT3795/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2060/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Davino Gallo, CPF nº 334.343.289-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Gallo III, inscrito no CAR MT40255/2017 e CAR Federal nº MT-5105259-D552863E468C4EC38AF2CE9AAC806002. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 15 (quinze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: Davino Gallo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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